Pagamento mensal de contribuição assistencial ou negocial não é obrigatória!

06 de abril de 2015 ● POR Redação

Fique atento, sem a sua autorização por escrito a contribuição negocial não pode mais ser descontada.

O Supremo Tribunal Federal liberou o pagamento da contribuição negocial que passou já a algum tempo a ser opcional para os professores de educação física que trabalham em academias. Mais do que isso, este desconto em folha de pagamento é ilegal, e só pode acontecer se o professor assinar uma autorização expressa permitindo isso.

Algumas academias ainda não se deram conta da mudança e estão descontando dos profissionais esta contribuição mensalmente, mas isso deve ser ajustado em respeito à lei e aos professores. De modo geral, os colaboradores que já sabem desta medida deixam claro que não querem mais tal desconto.

Os sindicatos não tem interesse em informar seus associados pois este valor faz muita diferença no orçamento destas entidades que tem como outra fonte de receita apenas a contribuição sindical, essa sim obrigatória, e que ainda é divida com 40% para o FAT.

Vejam o parecer do advogado:

Tutela antecipada concedida pela Justiça do Trabalho e Consagrada por Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) veda cobrança compulsória de contribuição sindical mensal dos trabalhadores.

Conforme determinação dos artigos 462 e 545 da CLT e da Súmula nº 342 do TST só é possível haver desconto MENSAL na folha de pagamento do empregado, de contribuição assistencial expressamente autorizada por ele, previamente e por escrito. É vedada pela legislação vigente a autorização tácita e sem a concordância dos colaboradores das academias, para desconto salarial
mensal, ante os princípios de direito da irredutibilidade e intangibilidade, que regem a contraprestação ao labor. Essa taxa, cobrada em favor dos próprios sindicatos, é chamada de taxa negocial. A tutela foi pleiteada em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho de Araraquara no ano de 2009 e já está consagrada pelo TST. Com a decisão, ficou mantida apenas
a contribuição sindical anual, devidas por todos empregados, e também as contribuições específicas devidas pelos trabalhadores filiados aos sindicatos. As entidades sindicais têm a obrigação de divulgar as finalidades das cobranças praticadas e demonstrar aos seus beneficiários os resultados obtidos e as atividades desenvolvidas com tais recursos.

 

Cabe destacar que esta contribuição é facultativa e não obrigatória, verifique seus direitos perante seus empregadores. E como diria o brocardo latino dormientibus non succurrit jus, o Direito não socorre aos que dormem.

 

Reinaldo Rayol Júnior OAB 117258
Carvalho Rayol e Ludwig Advogados Associados membro do Conselho Pleno da Seccional da OAB RJ

 

 

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