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Formalização da profissão garante benefícios ao personal trainer

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Personal Trainer passa a ter direitos previdenciários, a emitir nota fiscal e possuir CNPJ.

Diariamente o personal trainer tem de enfrentar diversos desafios em sua carreira. Da gestão de negócios à captação de alunos, este profissional, que geralmente trabalha como autônomo, não tem direitos previdenciários básicos, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), auxílio-doença ou licença maternidade, tornando os imprevistos ainda mais difíceis de serem superados caso ele não tenha uma boa estrutura financeira para dar aporte quando necessário.

Em dezembro de 2013, todavia, os personal trainers ganharam uma nova perspectiva de trabalho, já que foi publicada no Diário Oficial a norma que autoriza a profissão a ser incluída na categoria jurídica do Microempreendedor Individual (MEI), que lhe garante diversos benefícios e que antes lhes era proibido, segundo a advogada Joana Doin, sócia do escritório Joana Doin Consultoria Jurídica, especializada no segmento fitness.

“O MEI é a formalização do trabalho individual. O profissional de educação física que trabalha por conta própria, responde com o patrimônio pessoal pela empresa. Ao optar por essa formalização, ele tem condições especiais e não precisa, por exemplo, ter um contador. As alíquotas são estabelecidas conforme o faturamento desta empresa e, se for de até R$ 36 mil anuais, o valor é quase simbólico”, ela explica.

Wagner Favale é personal trainer, proprietário da Favale Físico e Saúde e conta que a norma traz outra perspectiva para o profissional: “na nossa área, às vezes podemos passar a impressão de não termos profissionalismo. Somos vistos como informais, pessoa física. Com essa norma, os clientes passarão a nos ver como empresa”, conta. Além do ponto de vista do cliente se transformar, o personal trainer passa a ser observado com outros critérios também pelas instituições bancárias, conquistando serviços que antes seriam mais complicados de serem adquiridos. “Antes de ter a minha empresa, quando fui comprar meu primeiro apartamento, tive que pagar 35% de imposto, pois não tinha como comprovar minha renda, não declarava o que eu tinha. Esse é um ponto importante, porque o profissional que não declara o que ganha pode ser pego pela Receita Federal”, destaca o personal trainer.

Entenda a diferença

Para escapar da informalidade e escolher a melhor categoria jurídica para si, o personal trainer pode consultar o Portal do Empreendedor, mantido pelo governo e que traz informações importantes para ele se esclarecer. De acordo com o site, o personal trainer tem três opções a escolher:

Micro Empreendedor Individual (MEI)

É o profissional que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário. É preciso ter faturamento máximo de R$ 60 mil/ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. Pode-se ter um empregado contratado que receba salário mínimo ou piso da categoria. O profissional adquire registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), tem facilidade para abrir conta, pedir empréstimos e emitir notas fiscais, está enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). O profissional paga contribuições especiais que lhe dão direito a benefícios como auxílios doença e maternidade, aposentadoria etc.

Empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli)

É constituída apenas pelo titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado e que poderá ser inferior a 100 vezes o maior salário-mínimo vigente. O patrimônio pessoal do titular não responde pelas dívidas da companhia. Joana explica que há particularidades como o fato de que é preciso a integralização de, ao menos, 100 salários mínimos à empresa e demanda a contratação de um contador para os balancetes da empresa, que pode estar no Sistema de Tributação Simplificada (Simples).

Empresário Individual

Exerce uma atividade empresarial em nome próprio; a pessoa física titular da empresa e cujo patrimônio pessoal responde de forma ilimitada pelas dívidas da empresa. Adquire benefícios ao se cadastrar no MEI.

O profissional autônomo, segundo Joana é o trabalhador que tem permissão, como pessoa física, para exercer atividade profissional na pessoa física. “Ele deve fazer um cadastro na prefeitura para atuação, que vai gerar o ISS – Imposto Sobre Serviço – de competência municipal e que pode ir de zero até 5% do valor recebido por seus clientes. Ele paga imposto de renda normalmente como pessoa física, dependendo da tabela da Receita Federal e emite Recibo de Profissional Autônomo a seus clientes, com cota do INSS de 20% dos serviços prestados.”

Favale conta que, caso o personal receba mais do que R$ 60 mil ao ano, ele passa a recolher impostos pelo sistema Simples, pagando 6% de taxas. “Quanto maior sua renda, maior o imposto que vai pagar, mas ainda assim é melhor do que pagar os 35% que eu precisei pagar quando comprei o apartamento. O problema é que na nossa profissão, não temos base nenhuma em administração e saímos da faculdade sem saber esse tipo de informação, que impacta nestes momentos de compras.”

Vale a pena?

A advogada afirma que o MEI é interessante para os profissionais que estão na informalidade ou trabalham como pessoa física, “pois, para estes, o Imposto de Renda, por exemplo, pode chegar a 27,5% de alíquota, enquanto que, no MEI, quem fatura até R$ 3 mil mensais, paga uma cota fixa de apenas R$ 36 mensais”.

Favale acredita que a falta de informação é o principal motivo pelo qual os profissionais não aderem a essa categoria jurídica. “Muitos não enxergam a necessidade de abrir uma empresa, recolher impostos, fora que os alunos não pedem nota fiscal. Mas, você pode ser pego pela Receita Federal e não está atuando com profissionalismo quando está na ilegalidade.”

Ao se apresentar como uma empresa, o personal trainer passa mais segurança e credibilidade aos seus alunos. É uma forma de agregar valor ao trabalho, já que o cliente não encara o seu serviço como um “bico”, mas sim um trabalho sério. A relação com as academias também se transforma: “ela é muito amadora hoje em dia, muitas vezes sem nota ou contrato. Somos muito cobrados pelas academias e, quando saímos da informalidade, podemos cobrar também nossos direitos e deveres das academias com as quais trabalhamos”.

Alto risco

Joana destaca que atualmente muitos profissionais de educação física têm como renda principal o trabalho como personal trainer e, ao seguir este caminho, pressupõe a regularização fiscal e a formalização jurídica, “mas este é um processo de educação e aculturamento que alguns ainda não estão preparados. Por isso a conscientização é fundamental para alimentar e sustentar o próprio segmento. Encarar a atividade de personal como empreendedor é vital para a subsistência do profissionalismo.”

Além de ser autuado pela Receita Federal por não declarar seus ganhos, um dos riscos de atuar informalmente está nas chances de processos, segundo Favale. “Se acontecer alguma coisa com um dos seus alunos, como uma lesão ou problema de saúde, e ele ou a família resolverem abrir um processo, você, como pessoa física, poderá perder seu registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF). Se o personal trainer tem uma empresa e atua como tal, vai responder como pessoa jurídica, se protegendo de qualquer eventualidade”, aconselha.

Por Jornalismo Portal EF*

*Consultoria Técnica: Joana Doin é advogada e sócia do escritório Joana Doin Consultoria Jurídica, especializado em advocacia preventiva para academias em todo País. www.joanadoin.adv.br


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